Provas Ilicitas e Ilegítimas
Compreensão das Provas Ilícitas e Ilegítimas no Contexto Jurídico Provas ilícitas e ilegítimas são conceitos cruciais no âmbito jurídico, delineando situações em que a obtenção e utilização de evidências não estão em conformidade com as normas legais. Abaixo, esclarecemos esses termos e suas implicações: Provas Ilícitas:Provas ilícitas referem-se a evidências obtidas de maneira contrária à […]